ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2544/2021

LEI Nº 2544/2021

 

Aprova o Loteamento 13 de Maio e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras urbano n.º 31/16 (trinta e um/dezesseis), das Quadras 140 (cento e quarenta) e 141 (cento e quarenta e um), do Patrimônio Dois Vizinhos, 3ª Parte, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, com a área de 29.246,80m² (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), matriculado sob nº 53.649, livro 2, no Registro Geral de Imóveis desta cidade, de propriedade de Imobiliário Martini Ltda, CNPJ n.º 07.930.433/0001-95, com a denominação de “Loteamento 13 de Maio, localizado na Rua Princesa Isabel, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 03 (três) quadras e 42 (quarenta e dois) lotes, assim distribuídos:

 

Quadro Resumo I – Parcelamento da área

 

Loteamento

Área dos lotes

18.527,33m²

63,348%

Área Verde Pública

3.775,50m²

12,909%

Área Verde

2.659,80m²

9,094%

Área Total das Ruas

4.284,17m²

14,648%

Área Total do Loteamento

29.246,80m²

100,00%

 

Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes

 

Quadra

Área

01

10.150,70m²

02

7.514,63m²

03

7.297,30m²

Área Total dos Lotes

24.962,63m²

 

Quadro Resumo III – Área Institucional e Área Verde Pública

 

Quadro Resumo III – Área (Institucional) e Área Verde Pública

Fins institucionais e espaços livres de uso público (Art. 9º - Lei Municipal 1.529/2009)

Quadra n°

Lote n°

Área m²

01

19

397,50m²

01

20

397,50m²

03

02 (área verde)

3.775,50m²

03

03

360,00m²

03

04

502,00m²

TOTAL

5.432,50m²

 

Quadro Resumo IV – Áreas destinadas as Ruas

 

Rua

Área

Rua José Schaukoski

2.165,99m²

Prolongamento da Rua Lourenço Sluzarski

2.114,18m²

Prolongamento da Rua Piauí

2,00m²

Prolongamento da Rua Pará

2,00m²

Área Total das Ruas

4.284,17m²

 

Art. 2º Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Institucional e a Área Verde Pública constituída dos lotes n.º 19 e 20 da Quadra 01 e Lotes n.º 02, 03 e 04 da Quadra 03, com área total de 5.432,50m² (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), destinadas para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento ao disposto ao Art. 9º da Lei Municipal 1.529/2009.

 

Art. 3º Fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 4.284,17m² (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), destinada ao sistema de circulação viária em atendimento ao art. 9º da Lei Municipal nº 1529/2009.

 

Art. 4º Ficamcaucionados os Lotes n.º 15 e 17, da Quadra n.º 01, com área total de 795,00m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados) até a conclusão das obras.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0350ADF0