ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 035/2017

"Revoga a Lei Complementar n.º 015 de 23 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a Lei:

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morretes- Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba e Luciano Cardoso)

Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar n.º 015 de 23 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 17 de março de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:03526306