ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 029/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE OS BENS QUE ESPECIFICA.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso dos barracões industriais que abaixo especifica, para fins de industrialização, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên:
I - Barracão Industrial 1, situado na Rua Americana, nº 377-1, Distrito Industrial Sul, com área edificada de 288m²;
II - Barracão Industrial 2, situado na Rua Americana, nº 377-2, Distrito Industrial Sul, com área edificada de 180m²;
III - Barracão Industrial 3, situado na Rua Americana, nº 377-3, Distrito Industrial Sul, com área edificada de 180m².
§ 1º Os barracões discriminados nos incisos I, II e III estão compreendidos na matrícula nº 12.465, que possui área total de 12.448,48m².
§ 2º Ficará reservado ao uso dos concessionários, além da área edificada descrita nos incisos I, II e III, a área comum de 1.659,43m², que servirá como pátio para utilização como estacionamento, área de carga e descarga de materiais, conforme mapa de implantação constante do anexo I.
§ 3º A área de uso comum descrita no § 2º deste artigo constitui o lote nº 3 do projeto de desmembramento do imóvel matrícula nº 12.465, conforme planta de subdivisão constante do anexo II.
Art. 2º Os concessionários beneficiários do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên serão selecionados através de licitação na modalidade Concorrência, da qual deverão constar os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão.
Art. 3º Poderão participar da concorrência apenas pessoas jurídicas de direito privado, enquadradas no regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme conceituado no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Cada empresa selecionada receberá a concessão de direito real de uso de apenas um dos barracões a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º A concessão de direito real de uso será outorgada a título gratuito aos vencedores da concorrência, cabendo aos concessionários arcar com as despesas de fornecimento de água, energia elétrica, telefone, demais custos de manutenção do imóvel e/ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os imóveis, inclusive de natureza tributária.
Parágrafo único. Ao concessionário selecionado para exploração do Barracão Industrial 1, além das dos custos discriminados no caput, caberá a execução, às suas expensas, da obra de conclusão da edificação, conforme projeto elaborado e aprovado pela Administração Municipal, a qual será incorporada ao imóvel, não cabendo ao concessionário qualquer restituição dos investimentos realizados ao final do prazo da concessão.
Art. 5° A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato específico e registro imobiliário para cada um dos imóveis identificados nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei, no qual serão estabelecidas as condições da avença, especialmente sobre as obrigações dos concessionários.
Art. 6° A concessão de direito real de uso será outorgada pelo seguinte prazo:
I - Barracão Industrial 1: 10 (dez) anos improrrogáveis;
II - Barracão Industrial 2: 5 (cinco) anos improrrogáveis;
III - Barracão Industrial 3: 5 (cinco) anos improrrogáveis.
Art. 7° As empresas selecionadas para a concessão de direito real de uso assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de cumprir os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos, expressos no edital da concorrência, notadamente no que se refere a:
I – implantar o empreendimento no prazo e nas condições previstas no cronograma de implantação aprovado na licitação, considerando a execução de obras, no caso do Barracão Industrial 1, e a entrada em funcionamento das atividades empresariais;
II - cumprir integralmente a proposta de instalação, especialmente a manutenção do número de empregos a serem gerados, o qual deverá ser mantido durante todo o período da concessão, ressalvada a possibilidade de ampliação;
III – garantir o cumprimento dos direitos sociais e trabalhistas aos empregados, nos termos da legislação vigente;
IV – atender as exigências do plano diretor, normas sanitárias, de segurança e de preservação do meio ambiente, entre outras que forem aplicáveis, nos termos da legislação vigente;
V – prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a empresa, a fim de permitir que o Município possa exercer a fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos;
VI – observar as disposições do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên, instituído pela Lei Municipal nº 1.246, de 5 de novembro de 2015.
Art. 8º A concessão de direito real de uso descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo em caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação da empresa beneficiada pelo programa, na qual o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o prazo da concessão, assumindo todos os deveres e obrigações assumidos pelos transmitentes.
Art. 9º Os concessionários ficarão sujeitos a todas as vedações e proibições previstas no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên, bem como às respectivas penalidades.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 25 de novembro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:03528E14