ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.533, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.435, de 12 de setembro de 2022, para vincular o limite de adiantamento ao disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.435, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º. A concessão de adiantamento fica limitada ao valor previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), observados os valores vigentes e atualizados anualmente pelo Poder Executivo Federal."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura de Pitanga, em 18 de março de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:03551C97