ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 61/2017

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 30/2010, transformando o cargo de Atendente de Creche em Auxiliar Educacional e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O cargo de Atendente de Creche, criado pela Lei Municipal nº. 30/2010, passar a denominar-se Auxiliar Educacional, cujas novas atribuições são as previstas no Anexo I, que é parte integrante da presente lei.

 

Parágrafo único: Os requisitos para investidura no cargo de Auxiliar Educacional, carga horária, número de vagas e os respectivos vencimentos permanecem os mesmos previstos atualmente para o cargo de Atendente de Creche, assim como a vinculação ao Estatuto do Magistério que rege a carreira dos professores e pedagogos atuantes na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º - O ingresso no cargo de que trata esta Lei far-se-á mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e as respectivas lotações serão determinadas de acordo com os critérios e prioridades a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Os servidores públicos atualmente ocupantes do cargo de Atendente de Creche, em razão da alteração da nomenclatura do cargo e da relação de tarefas típicas constantes do Anexo I, passarão automaticamente a denominarem-se Auxiliares Educacionais.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de Dezembro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO DE AUXILIAR EDUCACIONAL

 

ATRIBUIÇÕES:

Zelar pela segurança, sono, alimentação, intervalo, troca de fraldas, roupas das crianças que estejam ao seu cargo ou outras.

Manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, seguindo normas e instruções.

Auxiliar os professores no trabalho junto aos alunos e durante as atividades docentes.

Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos de arte.

Orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal.

Vigiar e manter a boa convivência das crianças.

Orientar as crianças na alimentação.

Auxiliar a criança a desenvolver a cooperação motora levando até a sua independência para realizar tarefas simples de acordo com a sua faixa etária.

Informar a chefia imediata das ocorrências do dia comunicando-lhe qualquer incidente ou dificuldades ocorridas;

Incentivar a autonomia das crianças;

Ensinar a criança a conviver com as outras crianças e com o ambiente;

Auxiliar no desenvolvimento de sua curiosidade imaginação e capacidade de expressão;

Cuidar do desenvolvimento emocional das crianças e executar tarefas afins;

Assistir aos alunos nas atividades escolares, profissionais e de lazer.

Classificar e catalogar recursos audiovisuais;

Dar assistência na preparação de aulas práticas.

Assistir os professores no manuseio dos recursos audiovisuais.

Pesquisar fontes de informação e materiais didáticos.

Assistir nas pesquisas destinadas a fornecer elementos para elaboração de programas de ensino.

Participar na elaboração e confecção de materiais didático-pedagógicos;

Auxiliar o professor, quando necessário, no desenvolvimento de suas atividades sejam estas realizadas no interior da Unidade Educativa, ou fora dela;

Priorizar suas atividades em consonância com as necessidades da Unidade Educativa.

Cooperar na execução do planejamento e dos programas referentes às atividades sociais da Unidade Educativa.

Participar dos eventos promovidos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação ou Unidade Educativa, que possam colaborar com o aperfeiçoamento do exercício profissional e outros eventos de caráter correlato.

Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho.

Conhecer o processo de desenvolvimento do aluno, mantendo-se atualizado através de formação continuada, encontros pedagógicos, seminários e outros eventos.

Desenvolver atividades de higiene das crianças na relação de educar/cuidar.

Pesquisar e propor práticas de ensino que enriquece a teoria pedagógica adequada às características majoritárias da escola pública.

Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;

Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicos, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas (convocação);

Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores.

Divulgar as experiências educacionais realizadas;

Zelar pela segurança, sono, alimentação, intervalo, troca de fraldas, roupas das crianças que estejam ao seu cargo ou outras.

Manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, seguindo normas e instruções.

Auxiliar os professores no trabalho junto aos alunos e durante as atividades docentes.

Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos de arte.

Orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal.

Vigiar e manter a boa convivência das crianças.

Orientar as crianças na alimentação.

Auxiliar a criança a desenvolver a cooperação motora levando até a sua independência para realizar tarefas simples de acordo com a sua faixa etária.

Informar a chefia imediata das ocorrências do dia comunicando-lhe qualquer incidente ou dificuldades ocorridas;

Incentivar a autonomia das crianças;

Ensinar a criança a conviver com as outras crianças e com o ambiente;

Auxiliar no desenvolvimento de sua curiosidade imaginação e capacidade de expressão;

Cuidar do desenvolvimento emocional das crianças e executar tarefas afins;

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

 

JORNADA DE TRABALHO: Permanece a mesma do cargo de Atendente de Creche.

 

REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: Permanecem os mesmos exigidos para o cargo de Atendente de Creche.

 

REMUNERAÇÃO – CLASSES E NÍVEIS: Permanecem os mesmos do cargo de Atendente de Creche.


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:035A458C