ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.929/2026

LEI N.º 1.929 DE 01 DE JULHO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Responsabilização e Reeducação do Agressor – “Novos Passos”, estabelece sua coordenação pela Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos, dispõe sobre a atuação da rede intersetorial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Colombo, o Programa Municipal de Responsabilização e Reeducação do Agressor – “Novos Passos”, destinado à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de ações educativas, reflexivas e responsabilizantes voltadas às pessoas autoras de violência doméstica e familiar.

 

Parágrafo único. O Programa integra a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher e possui natureza educativa e preventiva, não substituindo as medidas penais, processuais ou protetivas previstas na legislação vigente.

 

Art. 2º O Programa observará as diretrizes da legislação federal pertinente, especialmente a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e terá como objetivos:

I – promover a responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher;

II – estimular a reflexão crítica sobre relações de gênero, masculinidades e práticas violentas;

III – prevenir a reincidência da violência doméstica e familiar;

IV – contribuir para a construção de formas não violentas de resolução de conflitos;

V – fortalecer a rede intersetorial de enfrentamento à violência contra a mulher;

VI – promover a mudança de comportamento e a reconstrução de vínculos sociais pautados na não violência.

 

Art. 3º O ingresso no Programa dar-se-á por:

I – determinação judicial;

II – encaminhamento do Ministério Público;

III – determinação no âmbito da execução penal;

IV – aplicação de medidas protetivas de urgência ou outros instrumentos legais cabíveis;

V – encaminhamento por outros órgãos da rede de proteção, quando admitido pela autoridade competente.

 

§ 1º O ingresso poderá ocorrer de forma obrigatória, por determinação judicial ou no âmbito da execução penal, ou de forma voluntária, mediante encaminhamento da rede de proteção.

 

§ 2º A participação no Programa não exclui outras medidas legais aplicáveis ao caso concreto.

 

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO E COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos, à qual compete sua organização, planejamento, execução, monitoramento e avaliação, observadas as diretrizes das políticas públicas municipais.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos:

I – coordenar institucionalmente o Programa;

II – planejar e organizar os ciclos de encontros;

III – articular e integrar a atuação da rede intersetorial;

IV – elaborar plano anual de execução;

V – manter sistema de registro, acompanhamento e avaliação dos participantes, resguardada a legislação de proteção de dados pessoais;

VI – elaborar e encaminhar relatórios técnicos aos órgãos competentes;

VII – promover a capacitação dos facilitadores;

VIII – firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas;

IX – desenvolver metodologias e instrumentos de avaliação de resultados;

X – estabelecer indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação, inclusive quanto à reincidência.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 6º O Programa será desenvolvido por meio de ciclos de encontros reflexivos e educativos.

 

§ 1º Cada ciclo será composto por, no mínimo, 12 (doze) encontros, com duração mínima de 2 (duas) horas cada, totalizando carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2º Os encontros deverão contemplar conteúdos voltados à responsabilização, à reflexão crítica e à prevenção da reincidência, podendo incluir abordagens psicossociais, educativas e restaurativas.

§ 3º A participação no ciclo estará condicionada à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos encontros, sendo o descumprimento injustificado passível de comunicação à autoridade competente.

 

Art. 7º A execução do Programa contará com a participação dos órgãos e entidades integrantes da rede municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

§ 1º Os órgãos e entidades participantes deverão indicar representantes com formação ou experiência compatível com as atividades desenvolvidas.

§ 2º A atuação da rede intersetorial dar-se-á de forma articulada, observadas as competências institucionais de cada órgão.

§ 3º A substituição de representantes deverá ser previamente comunicada à coordenação do Programa.

§ 4º A atuação da rede intersetorial deverá observar os princípios da integração, corresponsabilidade, sigilo e respeito às competências institucionais.

 

Art. 8º Poderá integrar o Programa, entre outros:

I – unidades da assistência social, especialmente o Centro de Referência Especializado de Assistência social – CREAS;

II – órgãos da rede municipal de proteção à mulher;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;

V – Conselho Tutelar;

VI – unidades especializadas de atenção psicossocial;

VII – forças de segurança pública;

VIII – entidades representativas da sociedade civil;

IX – instituições de ensino e pesquisa;

X – outros órgãos e entidades que venham a ser designados.

 

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ INTERSETORIAL

 

Art. 9º O acompanhamento e a avaliação do Programa “Novos Passos” serão realizados pelo Comitê Intersetorial específico, garantida a representação dos órgãos que compõem a rede municipal de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Art. 10. Compete ao Comitê Intersetorial propor diretrizes de integração, monitorar os indicadores de reincidência e avaliar os relatórios técnicos periódicos emitidos ao final de cada ciclo do Programa.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS

 

Art. 11. Ao final de cada ciclo, será elaborado relatório técnico de participação, a ser encaminhado à autoridade competente.

 

Parágrafo único. O relatório deverá conter informações sobre frequência, participação, evolução comportamental e eventual risco de reincidência, assegurada a confidencialidade dos dados e observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, observadas as normas legais aplicáveis, para o desenvolvimento e aprimoramento do Programa.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos operacionais, critérios de participação e avaliação do Programa.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 01 de julho de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:035DBD58