ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 10/2018
SUMULA: altera a Lei Municipal nº 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera municipal e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento ao infância e a adolescência, vinculado a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da mencionada política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal 8069/1990, composto dos seguintes membros governamentais e não governamentais, titulares e respectivos suplentes, a saber:
I – Representantes governamentais:
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Desenvolvimento;
– 01 (um) representante do Departamento de Esportes e/ou do Departamento de Cultura;
01 (um) representante do Centro de Referenciada Assistência Social – CRAS;
II – Representantes não governamentais:
– 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
– 01 (um) representante da Pastoral da Criança;
– 01 (um) representante do Conselho das Igrejas Evangélicas;
– 01 (um) representante do Grupo de Escoteiros ACAÉ de Turvo;
– 01 (um) representante da Associação Turvense de Esporte e Laser Abrindo as Portas;
– 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Elias Abrahão;
– 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Frida RickliNeiverth.
Parágrafo Único – As demais entidades legalmente constituídos posteriormente a esta lei e que estiverem legadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento por pelo menos um ano, poderão indicar um representante e seu suplente, para fazer parte deste Conselho.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 17 de abril de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:035E839A