ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.342/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013,
que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.1.020 |
Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Bela Vista |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.101006.03.02.01 |
Obras e Instalações |
195.150,00 |
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TOTAL |
195.150,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 e excesso de arrecadação da fonte de recursos 1341 – Transferência do Ministério da Saúde para o Programa Requalificação UBS - Ampliação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:03686B36