ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.342/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.

SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013,

que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.1.020

Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Bela Vista

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.101006.03.02.01

Obras e Instalações

195.150,00

TOTAL

195.150,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 e excesso de arrecadação da fonte de recursos 1341 – Transferência do Ministério da Saúde para o Programa Requalificação UBS - Ampliação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 22 de outubro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:03686B36