ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4771, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 50/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de União da Vitória, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

300.000,00

 

Art. 2º O recurso para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS

300.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 24 de setembro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:036A42E3