ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.306, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

Abre Crédito Adicional Especial cria Fonte de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul na Lei Orçamentária nº 1269/2016 de 09.11.216, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros e valor de créditos a receber não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 100.384,95 (cem mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e aberta a Fonte de Recursos: 812, destinados a manutenção do PPAS – Programa Estadual do Piso Paranaense de Assistência Social, nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Departamento de Ação Social

 

 

0803

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.244.008.2.064

Manter Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

812

5.384,95

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – p. jurídica

812

10.000,00

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

812

10.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

812

25.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – p. jurídica

812

10.000,00

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

812

40.000,00

TOTAL

100.384,95

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

812

Piso Paranaense de Assist. Social - PPAS

25.384,95

TOTAL

25.384,95

 

II – Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada no valor de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais).

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

812

1722.99.99.06 (213) – Piso Paranaense de Assist. Social - PPAS

72.000,00

812

1325.01.99.78 (184) – Rendimento de aplicação PPAS

3.000,00

TOTAL

75.000,00

 

Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:

I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:

ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CÓDIGO

PROJETO

AÇÕES/METAS

Unidade Medida

Meta Física 2017

08.244.008.2.064

PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social

Manter as atividades inerentes aos repasses do Piso Paranaense de Assistência Social para custear os serviços socioassistenciais tipificados, o aprimoramento da gestão e os benefícios eventuais,

Famílias

125

 

 

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016

ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO

Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017

 

PROGRAMA

METAS

CUSTOS 2017

008

Gestão da Assistência Social

100.384,95

TOTAL

100.384,95

 

Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Zanella
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