ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2845/2019
Súmula- Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2798/2019.
Autoria: Felipe Maia
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os servidores públicos municipais de Paiçandu, Estado do Paraná, do quadro efetivo, comissionado ou contratados mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:03723C3F