ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1786/2015

Súmula: “Altera a Lei n.º 1712/2013, a qual dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Autor: NELSON LIBER

 

Art. 1° - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedida por mês será de até 12 (doze) diárias, podendo ser concedido a cada vereador ou servidor o limite de até 04 (quatro) diárias durante cada mês.”

 

Art. 2° - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único– Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 4 (quatro) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.”

 

Art. 3° - Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - A diária é devida durante o afastamento da Sede do Município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.”

 

Art. 4° - Fica alterado a quantidade de UPM (Unidade Padrão Municipal) do Anexo I que fixa a Tabela de Diária Integral de Viagem da Lei Municipal n.º 1712/2013, passando a vigorar com a seguinte quantidade:

 

DESTINO

VALOR

NO ESTADO DO PARANÁ

190 UPM

OUTRAS UF

250 UPM

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 23 de abril de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito

Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:0373090F