ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 893/2026

LEI Nº 893/2026

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.917.334,34 (quatro milhões novecentos e dezessete mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) destinado a Execução de Convênios Estaduais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

 

12.361.0023.0.000

Administração Geral da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

 

12.361.0023.2.026

Administração Geral da Secretaria de Educação

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31718 - Código Local: 31718 - CONVÊNIO Nº 1812/2025 (SIT-77677) SECID - VEÍCULO SEDAN - Exercício Corrente

105.355,00

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

5.545,00

 

12.364.0000.0.000

Ensino Superior

 

 

12.364.0026.0.000

Apoio ao Ensino Médio, Especial e Superior

 

 

12.364.0026.2.034

Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Superior

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31720 - Código Local: 31720 - CONVÊNIO Nº 2191/2025 (SIT-78642) SECID - VEÍCULO ONIBUS - Exercício Corrente

913.900,00

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

48.100,00

 

12.367.0000.0.000

Educação Especial

 

 

12.367.0026.0.000

Apoio ao Ensino Médio, Especial e Superior

 

 

12.367.0026.2.086

Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Especial

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31717 - Código Local: 31717 - CONVÊNIO Nº 1055/2025 (SIT-76413) SECID - VEÍCULO SEDAN - Exercício Corrente

105.000,00

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

5.900,00

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

 

27.812.0028.0.000

Desenvolvimento do Esporte

 

 

27.812.0028.2.036

Desenvolvimento das Atividades Desportivas e de Lazer

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31719 - Código Local: 31719 - CONVÊNIO Nº 2036/2025 (SIT-78641) SECID - VEÍCULO SEDAN - Exercício Corrente

105.355,00

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

5.545,00

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

 

10.301.0030.1.054

Renovação e Ampliação da Frota da Saúde

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31721 - Código Local: 31721 - CONVÊNIO Nº 1876/2025 (SIT-78132) SECID - VEÍCULO HATCH - Exercício Corrente

103.455,00

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

5.445,00

 

08.000

Secretaria de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

 

08.122.0000.0.000

Administração Geral

 

 

08.122.0040.0.000

Combate à Pobreza

 

 

08.122.0040.2.120

Gestão Administrativa do FMAS

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31716 - Código Local: 31716 - CONVÊNIO Nº 952/2025 (SIT-76412) SECID - VEÍCULO HATCH - Exercício Corrente

100.000,00

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

8.900,00

 

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo

 

 

09.001

Administração Geral – Sec Ind, Com, Fom Agr, M. Amb e Tur

 

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

 

20.608.0045.1.044

Renovação e Ampliação da Patrulha Mecanizada

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31912 - Código Local: 31912 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 488/2025 - SEAB - Exercício Corrente

2.998.800,00

 

09.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

 

18.000.0000.0.000

Gestão Ambiental

 

 

18.541.0000.0.000

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

18.541.0046.0.000

Proteção Ambiental

 

 

18.541.0046.2.131

Proteção e Bem-Estar Animal

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31998 - Código Local: 31998 - PARCÃO - PARQUE DE LAZER CANINO - Exercício Corrente

200.000,00

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

97.134,34

 

11.000

Secretaria de Planejamento, Projetos, Engenharia e Habitação

 

 

11.001

Administração Geral – Sec Plan, Proj, Eng e Hab

 

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

 

04.122.0006.0.000

Atividades da Administração

 

 

04.122.0006.2.010

Manutenção das Atividades de Planejamento, Projetos e Engenharia

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31715 - Código Local: 31715 - CONVÊNIO Nº 951/2025 (SIT-76411) SECID - VEÍCULO HATCH - Exercício Corrente

90.000,00

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

18.900,00

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

4.917.334,34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

2.4.2.2.99.0.1.20.00.00.00.00 - PARCÃO - PARQUE DE LAZER CANINO

200.000,00

2.4.2.2.99.0.1.25.00.00.00.00 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 488/2025 - SEAB

2.998.800,00

2.4.2.2.99.0.1.26.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 951/2025 (SIT-76411) SECID - VEÍCULO HATCH

90.000,00

2.4.2.2.99.0.1.27.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 952/2025 (SIT-76412) SECID - VEÍCULO HATCH

100.000,00

2.4.2.2.99.0.1.28.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 1055/2025 (SIT-76413) SECID - VEÍCULO SEDAN

105.000,00

2.4.2.2.99.0.1.29.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 1812/2025 (SIT-77677) SECID - VEÍCULO SEDAN

105.355,00

2.4.2.2.99.0.1.30.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 2036/2025 (SIT-78641) SECID - VEÍCULO SEDAN

105.355,00

2.4.2.2.99.0.1.31.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 2191/2025 (SIT-78642) SECID - VEÍCULO ONIBUS

913.900,00

2.4.2.2.99.0.1.32.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 1876/2025 (SIT-78132) SECID - VEÍCULO HATCH

103.455,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

4.721.865,00

 

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

 

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

195.469,34

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

195.469,34

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

4.917.334,34

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:037D7CFE