ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4929, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.100.000,00 (Quatorze milhões e cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3000 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL |
14.100.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
14.100.000,00 |
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Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional de que trata a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 22 de junho de 2021.
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BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:0386FA1B