ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4929, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.100.000,00 (Quatorze milhões e cem mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3000

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

14.100.000,00

TOTAL CRÉDITO

14.100.000,00

 

Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional de que trata a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 22 de junho de 2021.

 

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:0386FA1B