ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 014/2025

LEI Nº 014/2025

(Autores: Vereadores Marcos da Silva Aglio e Sidnei Roberto Fedrigo)

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a prestar e fornecer atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos pertencentes à população de baixa renda no âmbito do Município de Iguaraçu-Pr., e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar e fornecer atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos pertencentes à população de baixa renda no Município de Iguaraçu-Pr.,

 

§1° Consideram-se animais domésticos, para os efeitos desta Lei, aqueles que possuem características apropriadas para a convivência com os seres humanos em seus lares, sem colocar em risco a vida e o meio ambiente.

 

§2° Entende-se como população de baixa renda, para os fins desta Lei, a constituída por famílias incluídas no Cadastro Único do Governo Federal, com renda per capita até meio salário mínimo.

 

Art. 2º O atendimento veterinário não se restringirá somente às consultas, mas a atendimento de emergência, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou termos de parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 06 de junho de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:03872FA2