ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
RATIFICAÇÃO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 07/2026.

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026

CREDENCIAMENTO Nº 07/2026

Considerando a regular instrução do processo administrativo referente ao Edital de Credenciamento nº 07/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando o parecer técnico emitido pela Comissão de Contratação, que concluiu pelo atendimento das exigências editalícias por parte da empresa participante;

O Prefeito de Pitanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, Resolve: RATIFICAR a inexigibilidade de Licitação nº 39/2026, nos seguintes termos, para a Empresa:

1 - UNILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.243.418/0002-79, com sede na Rua Conselheiro Zacarias, nº 521, Centro, CEP: 85.200-053, Pitanga - PR, por atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, sanitária e técnica previstos no instrumento convocatório,

O valor máximo global do credenciamento para os serviços laboratoriais dos quais a empresa se prontificou a fornecer é de R$ 648.174,49 (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e observados os critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados, nos termos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Fundamentado no Artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Art. 79, da Lei Federal 14.133/2021. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Fundamentado no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal conforme Lei nº 14.133/2021, para eficácia dos Atos.

 

Pitanga, 14 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:038CAA97