ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1755/2018
SÚMULA: Autoriza a concessão de reposição salarial aos Profissionais do Magistério; reposição nos vencimentos, salários e subsídios, dos Servidores, Empregados Públicos Municipais, Ativos e Inativos, Pensionistas, Cargo de Provimento em Comissão, Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares; e dá demais providências conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial o percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) aos vencimentos dos Profissionais do Magistério, face ao comando do Art. 73, da Lei Complementar Municipal nº 011/2011, de 16 de junho de 2011.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de reposição nos vencimentos, salários e subsídios, dos Servidores, Empregados Públicos Municipais, Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares, o percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado dos meses de março de 2017 até fevereiro de 2018.
Parágrafo Único. As disposições do caput do artigo 2º são extensivas aos proventos de aposentadorias e pensões pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Contenda – IPRECONTENDA.
Art. 3º. As reposições descritas na presente Lei serão aplicadas a partir de 1º de maio de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 4º desta Lei.
Prefeitura do Município de Contenda, 29 de maio de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:038CBB5B