ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 452/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 465.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCOMIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme segue:

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 001 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0015 – SANEAMENTO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 – CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

DOTAÇÃO: 395 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 01072 – TRANSFERÊNCIA RECURSO ITAIPU

CRÉDITO ESPECIAL: R$ 465.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na Fonte de Recursos 01072 – Transferência Recurso Itaipu (01072.03.99.01.02.2.700.0000), no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

FONTE: 01072.03.99.01.02.2.700.0000

SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 465.000,00

TOTAL DOS RECURSOS: R$ 465.000,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, em especial no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando assegurar a compatibilidade da programação orçamentária decorrente da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:039DF4C8