ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.726, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664, de 20 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.02

Divisão de Ensino FUNDEB

 

 

12.361.0010.2.032

Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – P. Civil

101

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1751.50.01 (48)

Transf. de Recursos do FUNDEB

101

100.000,00

 

TOTAL

 

100.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:03A3D230