ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 011/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 291/2021

 

O MUNICÍPIO DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 e nas disposições contratuais pertinentes,

 

FAZ SABER à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ nº 16.814.330/0001-50, tendo em vista a frustração das tentativas de cientificação pelos meios ordinários, inclusive mediante correspondência postal com aviso de recebimento, que, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 011/2025, foi proferida Decisão Administrativa em razão das irregularidades apuradas na execução do Contrato Administrativo nº 291/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 191/2021, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de administração, suporte, operação e gerenciamento de meio de pagamento para fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores do Município de Guaíra/PR.

 

A decisão administrativa reconheceu a ocorrência de inexecução parcial grave do contrato, em razão da ausência de regular liquidação dos valores devidos à rede credenciada, ocasionando a recusa de aceitação dos cartões de auxílio-alimentação e o comprometimento da finalidade essencial da contratação, determinando a aplicação das seguintes penalidades:

 

I – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas disposições contratuais aplicáveis;

 

II. DA MULTA ADMINISTRATIVA: Aplicação de multa contratual no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido inadimplido, apurado em R$ 265.459,55 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à diferença entre o valor da última recarga pendente, de R$ 365.473,79 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), e o saldo residual informado nos cartões dos beneficiários, de R$ 100.014,24 (cem mil e quatorze reais e vinte e quatro centavos), resultando na multa administrativa de R$ 13.272,98 (treze mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme decisão proferida nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 011/2025.

 

Por meio do presente Edital, fica a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. formalmente INTIMADA da decisão administrativa proferida, para todos os efeitos legais, ficando-lhe assegurado o direito de, querendo, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente intimação, observadas as regras legais aplicáveis à contagem do prazo.

 

O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado, acompanhado dos documentos que a interessada entender pertinentes, mediante protocolo junto ao Município de Guaíra/PR, dirigido à autoridade administrativa competente.

 

A íntegra da decisão administrativa e dos demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº 011/2025 encontra-se disponível para consulta junto à Administração Municipal, podendo a empresa interessada requerer acesso aos autos pelos canais oficiais do Município.

 

Fica a empresa cientificada de que o transcurso do prazo sem a apresentação de recurso implicará o prosseguimento do procedimento administrativo e a adoção das providências decorrentes da decisão proferida, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

E, para que chegue ao conhecimento da interessada e de terceiros, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.

 

GABRIEL RIBEIRO DO MONTE

Presidente da Comissão de Processo Administrativo

 


Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:03A81A75