ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3022/2026
LEI Nº 3022/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.875 de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso I e o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.875 de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I – O lote de terras urbano denominado Chácara nº 2-A-1/2-B-1 (dois-A-um/dois-B-um), do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 120,73 m² (cento e vinte metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 63.265, Livro nº 2, Ficha nº 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.
Parágrafo único. O valor do imóvel descrito no inciso I deste artigo, para fins da permuta autorizada por esta Lei, permanece fixado em R$ 164.984,00 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais), conforme parecer de avaliação baseado em laudos técnicos imobiliários da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 21.593/2025. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:03ACCEA9