ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 684/2022

Súmula: Concede revisão aos subsídios dos Agentes Políticos (vereadores) do Poder Legislativo e dá outras providencias.

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A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 4º da Lei Municipal Nº. 635/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, recomposição anual no percentual de 10,16 (Dez virgula dezesseis por cento), nos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Altamira do Paraná, que passará a viger a partir do mês de maio de 2021.

 

Art. 2º O percentual da revisão geral anual, descrito no caput do artigo anterior atende dados divulgados pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor no período.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2021:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1º daConstituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar a partir de 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marciele Galvão
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