ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1436/2024
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos Municipais de Itambé, para a Gestão 2025 a 2028 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, Lei :
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Diretores de Departamentos Municipais de Itambé, Estado do Paraná, para a Gestão 2025 a 2028, nos termos do artigo 25, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município de Itambé e do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, ficam fixados em:
I – Prefeito Municipal – R$ 18.311,00 (dezoito mil, trezentos e onze reais).
II – Vice-Prefeito Municipal – R$ 6.080,37 (seis mil, oitenta reais e trinta e sete centavos).
III – Diretores de Departamentos Municipais – R$ 4.899,24 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos respectivos subsídios, consoante disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 3º- O valor dos subsídios devidos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Diretores de Departamentos Municipais de Itambé, serão reajustados na mesma época do reajuste dos Servidores Públicos do Município, a partir do segundo ano do mandato administrativo, limitados a recomposição das perdas inflacionária ocorridas no período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Lei Orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 09 de setembro de 2024.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:03B04118