ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.904 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAR OS VALORES PREVISTOS DE AÇÕES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 15 DE SETEMBRO DE 2

LEI N.º 2.904 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação orçamentária e alterar os valores previstos de ações constantes do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 2.813, de 15 de setembro de 2025, para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.813, de 15 de setembro de 2025, a ação orçamentária abaixo relacionada, com previsão para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, conforme segue:

 

Funcional Programática

Valores previstos

2027

2028

2029

Órgão

04

Secretaria da Fazenda

 

 

 

Unidade

001

Secretaria da Fazenda

 

 

 

Função

0028

Encargos Especiais

 

 

 

Subfunção

0846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

Programa de Governo

0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

Ação

0072

Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)

1.518.000,00

500.000,00

500.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar os valores previstos das ações orçamentárias constantes do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.813, de 15 de setembro de 2025, para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, conforme segue:

 

Funcional Programática

Valores previstos

2027

2028

2029

Órgão

04

Secretaria da Fazenda

 

 

 

Unidade

001

Secretaria da Fazenda

 

 

 

Função

0004

Administração

 

 

 

Subfunção

0123

Administração Financeira

 

 

 

Programa de Governo

0015

GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

 

 

 

Ação

2006

Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda

1.900.000,00

2.443.072,00

2.836.200,00

 

Funcional Programática

Valores previstos

2027

2028

2029

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

 

 

 

Unidade

001

Divisão de Serviços Rurais

 

 

 

Função

0026

Transporte

 

 

 

Subfunção

0782

Transporte Rodoviário

 

 

 

Programa de Governo

0003

ESTRADA PARA TODOS

 

 

 

Ação

2007

Manutenção dos Serviços Rurais

3.333.200,00

4.346.020,00

4.637.200,00

 

Funcional Programática

Valores previstos

2027

2028

2029

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

 

 

 

Unidade

002

Divisão de Serviços Urbanos

 

 

 

Função

0015

Urbanismo

 

 

 

Subfunção

0452

Servicos Urbanos

 

 

 

Programa de Governo

0004

CRESCE SANTA IZABEL

 

 

 

Ação

2008

Manutenção dos Serviços Públicos Urbano

4.266.800,00

5.196.200,00

5.732.500,00

 

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.813, de 15 de setembro de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em exercício de Santa Izabel do Oeste, em 14 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:03BDA4D8