ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.509/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância total de R$. 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), com as seguintes especificações:
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0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS |
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0603.04.122.0017.1.301-AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO SEDAN |
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4.4.90.52.753-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1945 |
R$. 50.000,00 |
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4.4.90.52.754-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1000 |
R$. 1.000,00 |
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1100-SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1101.10.302.0032.1.302-AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) VANS |
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4.4.90.52.755-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1945 |
R$. 240.000,00 |
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4.4.90.52.756-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$. 58.000,00 |
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0033.1.303-AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS |
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4.4.90.52.757-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1946 |
R$. 120.000,00 |
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1500-SECRETARIA DE CULTURA |
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1501-DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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1501.13.392.0037.1.304-AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) VAN |
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4.4.90.52.758-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1945 |
R$. 100.000,00 |
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4.4.90.52.759-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000 |
R$. 50.000,00 |
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TOTAL |
R$. 619.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria do Desenvolvimento Urbano – SEDU, na importância de R$. 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 109.000,00 (cento e nove mil reais), e esta Municipalidade.
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1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1402-DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE |
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1402.18.541.0036.2.105-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE |
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3.3.90.30.613-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 109.000,00 |
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TOTAL |
R$. 109.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$. 619.000,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2420/2016 datada de 12/07/2016 e Lei Municipal Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 20 de Outubro de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:03BE010A