ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N. 27/2021
LEI N. 27/2021
SÚMULA: Concede uma Subvenção social, consistente no pagamento da energia elétrica das unidades consumidoras n. 70211892 e 87420309, administrada pela Associação Comunitária da Vila Rural Yitzhak Rabin, inscrita no CNPJ 02.999.924/0001-79, localizada no lote n. 1324-Gleba Ribeirão Aurora -CEP 86750-000, Iguraçu/Pr.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção social, consistente no pagamento da energia elétrica das unidades consumidoras n. 71211892 e 87420309, administrada pela Associação comunitária da Vila Rural Yitzhak Rabin, inscrita no CNPJ: 02.999.924/0001-79, localizada no lote nº 1324- Gleba Ribeirão Aurora – CEP: 86.750-000, Iguaraçu-PR.
Art. 2º. A presente subvenção tem a finalidade de viabilizar o custeio e a manutenção das referidas unidades consumidoras, que fazem funcionar poços artesianos que funcionam nos locais das referidas unidades consumidoras.
Art. 3º. A entidade beneficiada obriga-se a presta contas, da utilização do auxílio financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação da subvenção recebida.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa lei serão oriundas de receita livre.
Art. 5º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no convênio a ser firmado entre as partes, atendendo ás determinações da legislação pertinente, relativa a questão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos á partir de 01 de junho de 2021 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 05 (cinco) de Julho de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:03BE177B