ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.986

LEI Nº 4.986

 

De: 24 de julho de 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Rede Municipal de Ensino de Umuarama e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Umuarama, o Programa Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, com a finalidade de organizar, ofertar, acompanhar e certificar ações formativas destinadas aos profissionais que atuam nas unidades educacionais e na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2° O Programa Municipal de Formação Continuada tem como objetivo promover o desenvolvimento profissional permanente dos servidores da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino, ao fortalecimento das práticas pedagógicas, à qualificação da gestão escolar, à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes e ao cumprimento das legislações educacionais vigentes.

 

Art. 3° O Programa observará os princípios da valorização dos profissionais da educação, da formação em serviço, da articulação entre teoria e prática, da equidade, da inclusão, da gestão democrática, da proteção integral da criança e do adolescente, da educação das relações étnico-raciais e da melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem.

 

Art. 4° São objetivos específicos do Programa:

 

I - assegurar a oferta sistemática de formação continuada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino;

II - organizar a carga horária anual de formação continuada, respeitando a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 346/2013, e as normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

III - fortalecer a formação dos professores da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e das demais modalidades atendidas pela Rede Municipal;

IV - promover formações específicas voltadas à alfabetização, ao letramento, à recomposição das aprendizagens e ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade;

V - promover formações específicas voltadas ao ensino da Matemática, com foco no raciocínio lógico, resolução de problemas, numeracia e desenvolvimento das habilidades previstas no currículo;

 

VI - assegurar formação sobre os demais componentes curriculares, áreas do conhecimento e temas integradores previstos na Base Nacional Comum Curricular, no Referencial Curricular do Paraná e no currículo da Rede Municipal;

VII - fortalecer a formação dos profissionais da Educação Especial na perspectiva inclusiva, considerando o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e demais necessidades educacionais específicas;

VIII - promover formações referentes à Educação das Relações Étnico-Raciais, História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, conforme a legislação vigente;

IX - ofertar formação sobre prevenção, identificação, registro e encaminhamento de situações de violência contra crianças e adolescentes, incluindo violência sexual, bullying, cyberbullying, negligência e demais violações de direitos;

X - qualificar a atuação da direção, coordenação pedagógica, secretários escolares, conselhos escolares, APMFs e demais instâncias de gestão educacional;

XI - fortalecer o uso pedagógico dos dados, das avaliações internas e externas e dos protocolos de monitoramento das aprendizagens;

XII - promover formação voltada à organização administrativa, pedagógica, documental e institucional das unidades educacionais;

XIII - incentivar práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas, interdisciplinares e alinhadas às necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 5° O Programa Municipal de Formação Continuada será organizado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de Plano Anual de Formação Continuada, contendo:

 

I - diagnóstico das necessidades formativas da Rede Municipal;

II - objetivos das formações;

III - eixos temáticos;

IV - público-alvo;

V - carga horária;

VI - formato da formação;

VII - cronograma;

VIII - responsáveis pela organização e execução;

IX - critérios de participação, frequência e certificação;

X - formas de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 6° O Plano Anual de Formação Continuada deverá considerar os seguintes eixos:

 

I - Educação Infantil;

II - alfabetização e letramento;

III - Matemática e resolução de problemas;

IV - demais componentes curriculares dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V - Educação Especial e Educação Inclusiva;

VI - Educação das Relações Étnico-Raciais, História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

 

VII - gestão escolar, coordenação pedagógica e organização administrativa das unidades educacionais;

VIII - avaliação, recomposição das aprendizagens e monitoramento pedagógico;

IX - proteção integral, prevenção às violências, protocolo de violência sexual e rede de proteção;

X - tecnologias educacionais, inovação pedagógica e cultura digital;

XI - educação em tempo integral, quando houver oferta na Rede Municipal;

XII - temas transversais, direitos humanos, diversidade, sustentabilidade, convivência escolar e cultura de paz;

XIII - formação dos profissionais de apoio e demais servidores da educação, de acordo com suas atribuições.

 

Art. 7° A participação nas formações será obrigatória quando houver convocação pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as atribuições do cargo, a área de atuação, a jornada de trabalho, a organização do calendário escolar e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 346/2013.

 

§ 1º A carga horária de formação continuada poderá compor a jornada de trabalho, quando realizada em serviço, nos termos da legislação vigente.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá ofertar formações presenciais, semipresenciais, remotas, síncronas, assíncronas, em serviço, por grupos de estudo, oficinas, cursos, seminários, jornadas pedagógicas, encontros técnicos, assessoramentos e demais modalidades formativas.

 

§ 3º A ausência do servidor em formação convocada deverá ser justificada conforme os procedimentos administrativos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8° A carga horária mínima anual de formação continuada será definida em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas:

 

I - a Lei Complementar Municipal nº 346/2013;

II - a jornada de trabalho dos servidores;

III - o calendário escolar;

IV - as necessidades formativas da Rede Municipal;

V - os programas federais e estaduais em regime de colaboração;

VI - as formações obrigatórias decorrentes de legislação específica.

 

Art. 9° A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer formações específicas por público-alvo, contemplando:

 

I - professores da Educação Infantil;

II - professores do 1º e 2º anos, com foco em alfabetização;

III - professores do 3º ao 5º ano, com foco na consolidação e recomposição das aprendizagens;

 

IV - professores de Arte, Educação Física, Inglês e demais componentes curriculares;

V - professores do Atendimento Educacional Especializado e profissionais que atuam com estudantes público-alvo da Educação Especial;

VI - diretores, coordenadores pedagógicos e secretários escolares;

VII - profissionais de apoio, agentes, auxiliares, cuidadores, estagiários e demais servidores que atuam nas unidades educacionais;

VIII - equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissões, grupos de trabalho ou equipes formadoras para planejar, ministrar, acompanhar e avaliar as ações do Programa Municipal de Formação Continuada.

 

Parágrafo único. As equipes formadoras poderão ser compostas por servidores da Secretaria Municipal de Educação, profissionais da Rede Municipal, instituições de ensino superior, órgãos públicos, entidades parceiras e profissionais convidados, observada a legislação vigente.

 

Art. 11. As formações poderão ser realizadas em articulação com programas do Ministério da Educação (MEC), da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED), universidades, instituições públicas, conselhos, órgãos de proteção, Ministério Público, Conselho Tutelar e demais instituições que contribuam para o fortalecimento da política educacional.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação emitirá certificação aos participantes que cumprirem os critérios de frequência, participação e aproveitamento definidos em cada ação formativa.

 

§ 1º Os certificados deverão conter, no mínimo, identificação do participante, título da formação, carga horária, período de realização, conteúdo programático e órgão responsável pela certificação.

 

§ 2º A certificação poderá ser utilizada para fins de comprovação de participação em formação continuada, observadas as regras da Lei Complementar Municipal nº 346/2013 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 13. O Programa Municipal de Formação Continuada deverá ser acompanhado e avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:

 

I - frequência e participação dos profissionais;

II - cumprimento da carga horária prevista;

III - pertinência dos temas ofertados;

IV - impacto das formações na prática pedagógica e na gestão escolar;

V - resultados de aprendizagem dos estudantes;

VI - devolutivas dos participantes;

 

VII - necessidades formativas identificadas nas unidades educacionais;

VIII - indicadores educacionais da Rede Municipal.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal.

 

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, quando compatíveis com a legislação vigente, inclusive para aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, conforme previsto na LDB.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto ou ato normativo da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 068/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:03C03150