ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERTANÓPOLIS Nº -001/2021
SÚMULA: Acrescenta o art. 98-A a Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Art. 1º Fica inserido o art. 98-A na Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, com a seguinte redação:
Art. 98-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluídas por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária anual.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, aplicando-se no que couber, o disposto no artigo 166 da Constituição Federal.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no § 1° deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2° do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta dias) após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na lei orçamentária anual.
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.
§ 8º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 9º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
GUILHERME HENRIQUE HOFFMANN
Vice-Presidente
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BIAZOTTO
1º Secretário
Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:03C962AF