ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 171/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1°.Esta Lei dispõe sobre a regulamentação e aplicação do instrumento urbanístico Transferência do Direito de Construir, conforme:

artigo 35 da Lei Federal nº 10.257, 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

artigos 62 ao 70 da Lei do Plano Diretor Municipal de São Jerônimo da Serra/PR.

 

Art. 2°.A Transferência do Direito de Construir possibilita ao Município transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos, bem como à preservação de áreas significativas e de bens tombados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.

 

Art. 3°.A Transferência do Direto de Construir poderá ser aplicada nas zonas: Zona Mista – ZM, Zona Residencial Predominante – ZRP, Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, Zona de Comércio e Serviços – ZCS e Zona de Expansão Urbana – ZEU, seguindo demarcações da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e mediante autorização do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

§1º. A Transferência do Direito de Construir deverá respeitar as limitações dos parâmetros urbanísticos especificado na zona para as quais está sendo realizada a transferência, seguindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.

 

§2º. São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outras imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico poda ser ultrapassado, situados nas zonas descritas no caput.

 

Art. 4°.Os imóveis enquadrados como passíveis de transferência poderão transferir a diferença entre o potencial construtivo utilizado existente e o potencial construtivo máximo.

 

Art. 5°.Os imóveis que recebem o potencial construtivo deverão atender aos demais parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.

 

Art. 6°.O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer o direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, deduzida a área construída utilizada, quando necessário, nos termos desta lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente, para fins de:

Preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

Regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

Estabelecimento de praças e parques municipais;

Implantação de infraestrutura municipal de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial.

Art. 7°.A Transferência do Direto de Construir poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previsto no artigo anterior.

 

Art. 8°.A transferência do potencial construtivo será efetuada mediante autorização especial a ser expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meio de:

Expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas as condições desta lei;

Expedição de autorização especial para a utilização do potencial transferido, previamente à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados passíveis de transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta lei.

Art. 9°.A transferência do potencial construtivo será averbada no Cartório de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.

 

Art. 10.No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter, além do disposto no artigo anterior, as condições de proteção, preservação e conservação, quando for o caso.

 

Art. 11.O potencial construtivo a transferir corresponde ao índice de aproveitamento relativo à parte atingida pela desapropriação ou pelo tombamento, observando-se a manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual seja aplicado o potencial construtivo, de acordo com avaliação das Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 12.O valor do metro quadrado do terreno que cede e do que recebe o potencial, será avaliado com base nos critérios definidos na Planta Genérica de Valores (PGV) atualizada, utilizados na apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

Art. 13.O potencial construtivo máximo acumulável por transferência de outros imóveis fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do potencial construtivo definido pelo coeficiente de aproveitamento básico do imóvel receptor.

 

Art. 14.A área construída a ser transferida ao imóvel receptor será calculada segundo a equação a seguir:

 

"Acr = Vtc ÷ CAc × CAr ÷ Vtr × Atc".

 

Parágrafo único. Considera-se por:

ACr, sendo a área construída a ser recebida;

Vtc, o valor do m² do terreno cedente determinado pela PGV;

ATc, sendo a área do terreno cedente;

Vtr, o valor do m² do terreno receptor determinado pela PGV;

CAc, sendo o coeficiente de aproveitamento do terreno cedente;

CAr, sendo o coeficiente de aproveitamento do terreno receptor.

 

Art. 15.Quando ocorrer a doação de imóvel, a área construída a ser recebida deverá corresponder ao valor total do imóvel objeto da doação, segundo a equação:

 

"ACr = (VVI ÷ Vtr) × CAr × Fi".

 

§1º. Considera-se por:

ACr, sendo a área construída a ser recebida;

VVI, sendo o valor venal do imóvel doado constante da notificação do IPTU no exercício correspondente;

Vtr, como o valor do m² do terreno receptor determinado pela PGV no exercício correspondente;

CAr, sendo o coeficiente de aproveitamento do terreno receptor;

Fi, como o fator de incentivo à doação.

 

§2º. O fator de incentivo à doação (Fi) será determinado de acordo com os incisos seguintes seguindo parecer da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

1,5 (um vírgula cinco) quando for de grande interesse para administração a doação;

1,0 (um) quando for de interesse para administração a doação;

0,5 (zero vírgula cinco) quando não for de interesse para administração a doação.

 

Art. 16.Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:03CA952D