ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 4596, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para inclusão da rubrica orçamentária no Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no Departamento de Esporte, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025 de 28.07.2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.989,00 (Três Mil Novecentos e Oitenta e Nove Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
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06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27.0813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer. |
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2095:4.4.50.42.00.00.000 - Auxílios |
R$ 3.989,00 |
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TOTAL......................... |
R$ 3.989,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO |
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09.04 Departamento de Turismo |
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23.0695.0022.2324 Manutenção do Departamento de Turismo |
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1487: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 3.989,00 |
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TOTAL................................ |
R$ 3.989,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:03CD384B