ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1147/2018
LEI Nº 1147/2018
Súmula: Institui o serviço de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes no Município de Sapopema
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o serviço de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes, inserido na política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, como parte integrante do atendimento à criança e ao adolescente do Município de Sapopema.
§ 1º A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
§ 2º Fica assegurado auxílio pecuniário no valor de 1 (um) salário mínimo, correspondente a cada criança ou adolescente sob a guarda das famílias acolhedoras cadastradas.
Art. 2ºO Serviço de acolhimento em família colhedora fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, gestora e articuladora da Política de Assistência Social no município, tendo os seguintes objetivos, em conformidade com o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:
I- atender prioritariamente a criança ou o adolescente em ambiente familiar;
II- promover o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados temporariamente de sua família de origem, em família acolhedora, visando garantir a sua proteção integral;
III- preservar e favorecer o fortalecimento do vínculo e o contato da criança e do adolescente com a família de origem, salvo determinação judicial contrário;
IV- preparar a criança, o adolescente, a família de origem e a família acolhedora para o desligamento gradativo do serviço de acolhimento em família acolhedora, tendo em vista o retorno à sua convivência familiar e comunitária;
V- fortalecer os vínculos comunitários da criança e do adolescente, favorecendo o contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços disponíveis;
VI- comunicar, periodicamente, ao Judiciário, a situação das crianças e adolescentes atendidos e suas famílias; e
VII- prover às famílias, com recursos que se fizerem necessários através de inserção na rede socioassistencial.
Art. 3ºO Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá organizar o acolhimento, em residências de famílias cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida de proteção, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno do convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção.
§ 1º A faixa etária das crianças e adolescentes atendidos será de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos.
§ 2º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se a excepcionalidade do artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 3º Cada família acolhedora atenderá apenas uma criança ou adolescente, com exceção de grupo de irmãos.
§ 4º Os encaminhamentos para o serviço de acolhimento em família acolhedora, serão determinados pelo Poder Judiciário.
§ 5º Após criteriosa seleção das famílias voluntárias pela equipe do serviço de acolhimento, será remetido ao Judiciário a relação das famílias aptas para o acolhimento de crianças e adolescentes.
§ 6º A inserção em família acolhedora de que trata o artigo 2º, inciso II, desta Lei, se dará através da modalidade de guarda e é de competência exclusiva do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Curiúva, e acompanhamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Coordenação de Proteção Social Especial.
Art. 4º Será realizado pela equipe técnica da Proteção Social Especial, estudo psicossocial de acompanhamento, o Plano Individual de Acompanhamento - PIA e a reavaliação da situação da criança e do adolescente inserido em família acolhedora, através de relatório semestral enviado para a autoridade judiciária informando a situação da criança ou adolescente acolhido, bem como da família de origem quando for o caso, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90."
Art. 5º A família interessada em participar do serviço de acolhimento em família acolhedora deverá preencher os seguintes quesitos:
I- ser constituída por pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II- Formalizar declaração de não ter interesse em adoção;
III- Concordância dos membros da família, que convivem no mesmo domicílio;
IV- Residir no município de Sapopema há pelo menos 1 (um) ano;
V- Não apresentar pendências com a Justiça e com o Conselho Tutelar que indiquem a inadequação da guarda;
VI- Não fazer uso de álcool e/ou outras drogas, que venham a comprometer o cuidado para o acolhimento da criança/adolescente;
VII- ao menos um dos membros da família deve ter renda estável e comprovada;
VIII- demonstrar estabilidade na convivência familiar; e
IX- não ter passado por situações de luto ou perdas recentes de descendentes ou ascendentes diretos.
§1º A mudança de domicílio da família cadastrada ou detentora da guarda temporária de crianças/adolescentes assistidos deverá ser informada previamente à equipe técnica do Serviço, que avaliará as condições de permanência do registro cadastral ou do acolhimento.
§2º O serviço de acolhimento constitui trabalho voluntário, não sendo a família acolhedora considerada prestadora de serviço ou empregada do município.
Art. 6ºO Cadastramento das famílias interessadas em participar do processo de seleção do serviço de acolhimento será gratuito, feito por meio do preenchimento de ficha de cadastro, devendo ser apresentados:
I- carteira de Identidade (RG) e número de CPF dos responsáveis;
II- comprovante de residência
III- certidão de nascimento e/ou casamento de todos os membros da família;
IV- comprovante de vínculo empregatício, mediante apresentação de carteira de trabalho ou de contrato de trabalho de pelo menos um dos membros do grupo familiar;
V- se aposentado ou pensionista, comprovante dessa condição perante respectivo órgão previdenciário;
VI- se trabalhador autônomo, comprovante de renda; e
VII- certidão negativa de antecedentes criminais dos adultos residentes na casa, emitida no máximo há sessenta dias do pedido.
§1º Caso a família não possua comprovação de renda, fica a cargo da equipe técnica a avaliação da renda familiar e emissão de declaração ou parecer social.
Art. 7º Após avaliação e habilitação da família acolhedora, a inserção de crianças e/ou adolescentes necessitará da entrega de cópia dos documentos listados no art. 6º, como parte da ficha cadastral da família no serviço.
§1º Em caso de repasse de subsídio, o responsável deverá apresentar número de conta corrente, conforme orientação técnica.
§2º Os responsáveis assinarão Termo de Adesão e compromisso ao serviço.
Art. 8ºAs crianças e famílias acolhedoras serão encaminhadas, em parceria com a rede socioassistencial e outras políticas, para atendimento social da comunidade, de maneira progressiva e preferencialmente no território de origem, incluindo centros de educação infantil, escolas, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio, entre outros, considerando o retorno à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput a outras políticas públicas deverá abranger a prioridade de vaga em centros de educação infantil e/ou escolas, e de atendimento em unidades de saúde".
Art. 9º Compete à família acolhedora:
I- garantir à criança e ao adolescente sob sua guarda a efetivação de seus direitos previstos no estatuto da Criança e do Adolescente;
II- atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de formação pessoal e social;
III- possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV- viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços da comunidade;
V- garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes atendidos, quanto à sua acolhida e permanência na família;
VI- contribuir na preparação da criança e adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais da Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo Único: Nos casos de inadaptação entre a criança/adolescente à família acolhedora, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento.
Art. 10º A Secretaria de Assistência Social ficará responsável pelo Família Acolhedora no município de Sapopema, competindo à equipe técnica:
I- cadastrar, selecionar e capacitar a família acolhedora;
II- acompanhar a família acolhedora e orientar a sua conduta perante a criança/adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III- promover a aproximação das crianças e adolescentes com sua família de origem, assegurando a convivência familiar e comunitária, salvo restrições determinadas judicialmente;
IV- monitorar a família acolhedora e a família de origem, por meio de visitas domiciliares, atendimentos individuais, inserção em programas e projetos e troca de informações e acompanhamento pela rede de proteção.
Art. 11º O recebimento do auxílio pecuniário se dará nos seguintes termos:
I - o pagamento do auxílio pecuniário será realizado pela Prefeitura Municipal de Sapopema, e possíveis convênios com a União, Estado e outros órgãos públicos, não havendo diferença na forma de desenvolvimento das ações ou distinção do serviço prestado às famílias participantes;
II - o pagamento do auxílio pecuniário será realizado mensalmente à família acolhedora após sua inserção no serviço;
III - o pagamento do auxílio pecuniário deverá ser realizado durante o período de acolhimento da criança ou do adolescente; e
IV - nos casos em que o acolhimento for inferior a 1 (um) mês, a família receberá o auxílio pecuniário proporcionalmente ao tempo de acolhida.
§1º Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de 1 1/2 (uma e meia) auxíliopecuniário, consideradas as seguintes situações:
I - usuários de substâncias psicoativas;
II - pessoas que convivem com o HIV;
III - pessoas que convivem com neoplasia (Câncer);
IV - pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
V - excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.
§ 2º As situações elencadas nos Incisos do Art. 11º do § 1º, serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista.
§ 3º Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, terão seu benefício administrado pela família acolhedora, visando o atendimento as necessidades do acolhido, não recebendo o auxílio pecuniário.
§ 4º A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica suspensão do pagamento do auxílio pecuniário.
Art. 12º O pagamento do benefício se dará por meio de transferência bancária, para a conta de titularidade do responsável da família acolhedora, devidamente cadastrada nos termos desta Lei, após a verificação do cumprimento dos compromissos pactuados no Termo de Adesão e Compromisso.
Art. 13º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atuará em conformidade com o disposto na Lei 8.069/90 e com as Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes - Resolução Conjunta nº 1, de 18/06/2009, do CONANDA e CNAS, e deverá estar inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e outras legislações vigentes.
Art. 14ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 30 de agosto de 2018
GIMERSON DA JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:03CFFC54