ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PACTUAR PAGAMENTO A RUMO MALHA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar com a empresa RUMO MALHA SUL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.258.***/0001-26, com sede na Rua Emílio Bertolini, nº 100, Bairro Vila Oficinas, em Curitiba/PR, o pagamento de remuneração pelo usa da faixa de domínio da linha férrea no valor anual de R$ 39.341,28 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo único. A autorização constante desta lei decorre da necessidade de autorização de uso pelo município da faixa necessária para a construção de ciclovia em paralela com a linha férrea, no perímetro urbano na sede do município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão realizadas pela dotação orçamentária seguinte: 05 SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.1027 OBRAS E INFRAESTRUTURA DA CIDADE, BAIRROS E DISTRITOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02140 - 00000 Recursos Ordinários (Livres).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 14/12/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:03D35542