ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.136, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA – PR O SELO SOCIAL “EU SOU AMIGO DA PESSOA IDOSA”,
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmeira – PR, o Selo Social “EU SOU AMIGO DA PESSOA IDOSA”, com o objetivo de promover o reconhecimento público aos estabelecimentos comerciais e de serviços que adotem práticas de respeito, acolhimento, acessibilidade e promoção dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. O selo integra o conjunto de ações e estratégias adotadas pelo município de Palmeira, que estejam vinculadas à Rede Global de Cidades e Comunidades Amigáveis às Pessoas Idosas, da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 2º O Selo Social poderá ser concedido anualmente para empresas e comércios locais que, cumulativamente:
I – promovam ações de inclusão e atendimento preferencial à pessoa idosa, de forma respeitosa e acessível;
II – adequem seus espaços físicos para garantir acessibilidade, segurança e conforto a pessoas idosas e com mobilidade reduzida;
III – realizem capacitações com sua equipe sobre o Estatuto do Idoso e boas práticas no atendimento ao público idoso;
IV – apoiem iniciativas sociais, culturais ou de promoção da saúde da população idosa no município;
V – promovam políticas internas de contratação e valorização de profissionais idosos.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras para o processo de concessão do Selo Social, bem como a forma de atuação entre o Comitê Gestor do Programa Cidades e Comunidades Amigáveis da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e as respectivas Secretarias Municipais.
Parágrafo Único. A concessão do Selo Social EU SOU AMIGO DA PESSOA IDOSA será realizada uma vez ao ano e a adesão dos estabelecimentos será voluntária.
Art. 4º O estabelecimento que obtiver o Selo poderá:
I – utilizar o selo em materiais de divulgação física e digital, como forma de certificação;
II – receber menção pública e certificado de reconhecimento oficial do Município em evento solene;
III – participar de campanhas promocionais institucionais promovidas pela Prefeitura;
IV – ter acesso prioritário a programas de capacitação, consultoria e parcerias institucionais voltados à responsabilidade social;
V – concorrer a premiação anual, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Art. 5º O Município poderá conceder incentivos fiscais aos estabelecimentos certificados, conforme regulamentação a ser efetuada pelo Poder Executivo, observada a legislação vigente.
Art. 6º O Selo Social terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, desde que solicitado dentro do prazo de vigência e desde que sejam atendidas as normas da regulamentação a ser efetuada pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:03DA92C6