ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 527/2025

LEI MUNICIPAL N° 527/2025

 

Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), incorporando ao Orçamento geral do Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2025, para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

01.031.0001.1001 - Equipamentos para c Câmara Municipal

2 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................. R$120.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................ R$120.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

01.031.0001.1001 - Equipamentos para c Câmara Municipal

1 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$40.000,00

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

4 - 3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...R$80.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO............................................. R$120.000,00

 

Art. 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:03E003BE