ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.994/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a desafetar e a doar à Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 1.013/1984, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 75.887.471/0001-62, sito à Avenida Paraná, n.º 441, nesta cidade de Goioerê/PR, o bem móvel/veículo descrito a seguir:
I – Veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor Branca, PAS/AUTOMÓVEL, Álcool/Gasolina, Placas AWD-2032, Código RENAVAM 49363008-2, Chassis 9BD197163D3042505.
Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.
Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – PR, em 18 de julho de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:03E5C483