ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.873 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

Súmula:Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$884.229,11 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e onze centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 884.229,11 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e onze centavos), para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas oriundas do convênio nº 223/2022 firmado entre o Estado do Paraná por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Sebastião da Amoreira para pavimentação poliédrica com pedras irregulares, não constantes do orçamento em vigor, a saber:

 

05 - SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

05.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

26 782 0016 1015 Convênio Pedra Irregular.

4.4.90.51.00.00.00.00 1005 Obras e instalações ................................. R$ 840.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 1000 Obras e instalações ................................. R$ 44.229,11

 

Art. 2.º - Como recursopara atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior será oferecido oExcesso de Arrecadação por alínea de receita, conforme segue:

 

Fonte de recursos

Descrição

Valor (R$)

1005

Arrecadação por alínea do convênio nº 223/2022-SEAB

840.000,00

1000

4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 – Cota Parte do I.P.V.A

44.229,11

 

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 19 de outubro de 2.022.

 

EXILAINEGASPAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leticia Aparecida Antunes Pelloso
Código Identificador:03EDF03C