ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2999/2026

LEI Nº 2999/2026

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 2.562/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A alienação de bens imóveis será realizada mediante procedimento licitatório, na forma da legislação federal vigente.”

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do art. 11° da Lei Municipal 2.562/2021.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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