ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 948/2022
A Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, faz saber que o Plenário Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
“Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Amaporã, Estado do Paraná e da outras providências.”
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDI, através de plano de ação e de aplicação, com recursos destinados prioritariamente para aplicação na política de proteção à pessoa idosa.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos econômicos e financeiros, destinados a proporcionar suporte à implantação, manutenção e investimentos no desenvolvimento de programas, projetos, serviços e benefícios relacionados às ações dirigidas aos direitos das pessoas idosas residentes no Município de Amaporã.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que integrará o orçamento do Município aprovado pelo Legislativo Municipal.
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual também, está vinculado o CMDI.
Art. 4º A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à qual o CMDI estiver vinculado.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 5º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - as transferências do Município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis que venham receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - o produto de aplicações financeiras nas diversas modalidades existentes no mercado do sistema bancário;
V - as receitas estipuladas em lei;
VI - os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso;
VII - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII - As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.
§1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras públicas, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 6º São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
V - solicitar a qualquer tempo e a sua critério as informações necessárias ao acompanhamento, controle e à avaliação das atividades à cargo do Fundo Municipal do Direitos da Pessoa Idosa;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa;
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7° São atribuições do Tesoureiro, ou denominação equivalente:
I – coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de acordo com o Plano de Aplicação do mesmo;
II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Plano de Aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
III - preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, demonstrativo mensal da receita e das despesas executadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - emitir e assinar em conjunto com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, notas de empenho, ordens de pagamentos das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tudo de acordo com o Plano de Aplicação de recursos, previamente discutida e aprovada pela reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
V - tomar conhecimento e dar cumprimento as atribuições definidas em convênios, e/ou contratos firmados pelo Município, que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
VI - manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa;
VIII - encaminhar à contabilidade geral do município:
Mensalmente o demonstrativo das receitas e das despesas;
Trimestralmente o inventário de bens materiais;
Anualmente o inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX - firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
X - providenciar junto ao Setor de Contabilidade do Município, o demonstrativo que indique a situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, detectado no demonstrativo mencionado;
XII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XIII - manter o controle da receita do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIV - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XV - fornecer ao Ministério Público e ao Poder Legislativo Municipal, demonstrativos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por eles solicitados em conformidade com a Lei Federal n° 8.242/91.
CAPÍTULO IV DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 8 ° Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - dotações no orçamento municipal de modo a atender os Planos de Ação e de Aplicação de recursos, elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas nos termos da Lei;
IV - os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso;
V - transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VII - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitadas a Legislação em vigor, e da venda de materiais, publicações e eventos;
VIII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o repasse as entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação.
IX - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 9° Constitui ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;
II - bens imóveis que por ventura vier a constituir;
III - bens móveis destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente, processar-se-á inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa que pertençam ao Município.
Art. 10° A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FUNDO, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11° A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio concomitante e subsequente, inclusive de apurar custo dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo.
Art. 13º As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constituir-se-ão de:
I - do financiamento total ou parcial dos programas de proteção social básica e especial constantes do Plano de Aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável destinadas à área da Pessoa Idosa.
Art. 14º A execução orçamentária da receita processar-se-á, através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nessa Lei, e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
Art. 15º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá vigência indeterminada.
Art. 16º O Prefeito, para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal o Projeto de Lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:03F6F488