ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.855 DE 23 DE JANEIRO 2026. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.855 DE 23 DE JANEIRO 2026.

 

Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal na forma que menciona.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a Conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,26%, (quatro vírgula vinte e seis por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026, aos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados, com base no Índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 meses, relativo ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

Art. 2º Considerando as disposições do Decreto 12.797 de 23 de Dezembro de 2025, aos Servidores do Poder Legislativo, cujos ganhos mediante a aplicação do percentual de 4,26%, (quatro vírgula vinte e seis por cento), não atingir o valor do salário mínimo, ficará resguardado a partir do dia 1º de janeiro de 2026, a remuneração mínima de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) mensais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Ficam atualizados o Anexo I – Tabela de Vencimentos – Cargos Efetivos – Lei 2799/2025 de 15 de Julho de 2025 e os Artigos 1º e 2º da Lei 2806/2025 de 19 de Agosto de 2025 – Tabela de Vencimentos – Cargos Comissionados.

 

Art. 5º As Tabelas de Vencimento Atualizadas encontram-se em anexo á presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS EFETIVOS

 

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓD

CARGO

CLASSE

NIVEL/REFERÊNCIA SALARIAL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

I

SECRETÁRIO EXECUTIVO

A- ENSINO MÉDIO

7.869,02

8.183,78

8.511,13

8.851,58

9.205,64

9.573,87

9.956,82

10.355,09

10.769,30

11.200,07

11.648,07

12.113,99

12.598,55

13.102,50

13.626,60

14.171,66

14.738,53

15.328,07

B - GRADUAÇÃO

9.049,37

9.411,35

9.787,80

10.179,31

10.586,49

11.009,95

11.450,34

11.908,36

12.384,69

12.880,08

13.395,28

13.931,09

14.488,34

15.067,87

15.670,59

16.297,41

16.949,31

17.627,28

C - PÓS-GRADUAÇÃO

10.406,78

10.823,05

11.255,97

11.706,21

12.174,46

12.661,44

13.167,90

13.694,61

14.242,40

14.812,09

15.404,58

16.020,76

16.661,59

17.328,05

18.021,17

18.742,02

19.491,70

20.271,37

II

CONTADOR

A - GRADUAÇÃO

5.191,08

5.398,72

5.614,67

5.839,26

6.072,83

6.315,74

6.568,37

6.831,11

7.104,35

7.388,53

7.684,07

7.991,43

8.311,09

8.643,53

8.989,27

9.348,84

9.722,80

10.111,71

B - PÓS-GRADUAÇÃO

5.969,74

6.208,53

6.456,87

6.715,15

6.983,75

7.263,10

7.553,63

7.855,77

8.170,00

8.496,80

8.836,68

9.190,14

9.557,75

9.940,06

10.337,66

10.751,17

11.181,21

11.628,46

C - MESTRADO

6.865,20

7.139,81

7.425,40

7.722,42

8.031,32

8.352,57

8.686,67

9.034,14

9.395,50

9.771,32

10.162,18

10.568,67

10.991,41

11.431,07

11.888,31

12.363,84

12.858,40

13.372,73

III

PROCURADOR JURÍDICO

A - GRADUAÇÃO

6.723,69

6.992,64

7.272,34

7.563,24

7.865,77

8.180,40

8.507,61

8.847,92

9.201,83

9.569,91

9.952,70

10.350,81

10.764,84

11.195,44

11.643,26

12.108,99

12.593,35

13.097,08

B - PÓS-GRADUAÇÃO

7.732,24

8.041,53

8.363,19

8.697,72

9.045,63

9.407,46

9.783,75

10.175,10

10.582,11

11.005,39

11.445,61

11.903,43

12.379,57

12.874,75

13.389,74

13.925,33

14.482,35

15.061,64

C - MESTRADO

8.892,08

9.247,76

9.617,67

10.002,38

10.402,48

10.818,57

11.251,32

11.701,37

12.169,43

12.656,20

13.162,45

13.688,95

14.236,51

14.805,97

15.398,21

16.014,13

16.654,70

17.320,89

 

INTERSTÍCIO 24 MESES

HORIZONTAL

4%

 

 

ESCOLARIDADE

GRADUAÇÃO

15%

PÓS-GRADUAÇÃO

15%

MESTRADO

15%

 

ANEXO II

 

TABELA SALARIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO VENCIMENTO CARGA HORÁRIA SIMBOLO NUMERO DE VAGA

 

Assessor (a) de Imprensa e Comunicação

 

 

R$ 5.160,87

 

40 horas

 

CCA

 

 

01

 

CARGO VENCIMENTO CARGA HORÁRIA SIMBOLO NUMERO DE VAGA

 

Assessor (a) Parlamentar

 

 

R$ 5.160,87

 

40 horas

 

CCA

 

 

01


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:03FB0F94