ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 548/2014 - DOAÇÃO SANEPAR

LEI N.º 548/2014

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à SANEPAR para construção de estação de tratamento de água e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte ideal de imóvel urbano à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, de propriedade do Município, para construção de Estação de Tratamento de Água – ETA.

 

Art. 2º - O objeto da doação é uma parte ideal de 439,10m² do imóvel localizado na Vila de Angaí, Município de Fernandes Pinheiro, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares sob a matrícula nº 4.494, com as seguintes divisas e confrontações: “o ponto de partida teve início na estação P1, localizada no alinhamento predial da Avenida Jucelino Kubischek e na divisa entre o proprietário e terras de Luciano Czelusniak caracterizado por um marco de concreto. Com as seguintes características e confrontações: Da estação P1, partindo com azimuite 206°45’36” com distância de 17,08m até a estação P2 confrontando com terras do Município de Fernandes Pinheiro. Da estação P2 segue no azimute 302°20’04” com distância de 26,66m até a estação P3, confrontando com as terras do Município de Fernandes Pinheiro. Da estação P3, segue no azimute 302°20’04” com distância de 17,00m at´r a estação P4 confrontando com terras do Município de Fernandes Pinheiro. Da estação P4 segue no azimute 122°20’04” com distância de 25,00m até a estação P1 confrontando com terras de Luciano Czelusniak. Fechando o Perímetro.” .

 

Parágrafo único – A parte ideal especificada neste artigo foi avaliada em R$ 10.977,50 (dez mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) por Comissão de Avaliação de Bens designada pela Prefeitura Municipal, através do Decreto nº 075/2013.

Art. 3º - A presente doação destina-se exclusivamente à construção de Estação de Tratamento de Água.

 

Art. 4º- O imóvel não poderá ser objeto de venda, doação ou transferência, a qualquer título, devendo o mesmo reverter ao patrimônio do Município de Fernandes Pinheiro caso a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, não destine o imóvel para os fins da presente doação.

 

Parágrafo único - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, não inicie as construções previstas no prazo de (06) seis meses, ou não as conclua dentro de 14 (quatorze) meses a contar da data da outorga da escritura pública de doação.

 

Art. 5º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:04025182