ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 12 DE JULHO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.351/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$ 82.977,64 (oitenta e dois mil e novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2.061 – Manutenção da Divisão de Urbanismo
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019 ---- R$ 82.147,87
04 – Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
04.002 – Encargos Gerais do Município
04.002.28 – Encargos Especiais
04.002.28.846 – Outros Encargos Especiais
04.002.28.846.0000 – Encargos Especiais com Divida
04.002.28.846.0000.2.011 – Encargos com Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 11015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019 -------- R$ 829,77
TOTAL: ---------------------- R$ 82.977,64
Art. 2º. Os recursos indicados para abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$ 82.977,64 (oitenta e dois mil e novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) são provenientes de repasses financeiros enviados pelo Governo Federal referentes a recursos da cessão onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019, conforme código abaixo:
Código de Receita: 1.7.1.2.99.0.1.01.00.00.00.00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de julho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Larice Bonsenhor Born
Código Identificador:0405F647