ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2235/2021

Súmula: “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2092/2019 que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n° 2092/2019 o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 6°. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes entidades:

a)01 (um) representante da OAB/PR;

b)01 (um) representante das Associações de Bairros do Município de Matinhos;

c)01 (um) representante de Organização Não Governamental – ONG na área dos Direitos da Mulher, com sede no Litoral do Paraná;

d)01 (um) representante da UFPR;

e)01 (um) representante do Coletivo e Mulheres.”

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 24 de maio de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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