ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Planejamento e Coordenação
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.601
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesa do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0019.2061 – Manutenção de Escolas Municipais
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.511.00281-092 – Ampliação e Implantação de Micro Sistemas de Água
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3690-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações |
R$20.000,00 |
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TOTAL |
R$20.000,00 |
Art.3.° Fica alterada nos anexos a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cladis m Marchinski
Código Identificador:0409465C