ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1303/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 384.000,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição – 000...................60.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115012.051000 – Melhoria e Conservação da Pav. e Sinalização de Vias
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................324.000,00
Total .....................R$ 384.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
02 – Executivo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000..............10.000,00
02.02 – Procuradoria e Assessoria Tecnico-Jurídico
0406104012.013000 – Procuradoria e Assessoria Tecnico-Jurídico 3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...............2.000,00
02.04 – Coord. Do Sistema de Controle Interno
0412204012.090000 – Manutenção da Coord. Do Sistema de Controle Interno 3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...........5.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............2.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...............8.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...........................5.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................30.000,00
03.03 – Departamento de Patrimônio
0412204012.019000 – Manutenção do Departamento de Patrimônio
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........................5.000,00
03.04 – Departamento de Planejamento e Projetos
0412204012.020000 – Manut. do Departamento de Planejamento e Projetos
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............3.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........................3.000,00
03.05 – Departamento de Compras Almoxarifado
0412204012.018000 – Manutenção do Departamento Compras Almoxarifado 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................2.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........................2.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Departamento de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...........8.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236426012.111000 – Manutenção do Transporte Escolar Universitário
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Finan. a Pessoas Físicas – 000.................112.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.04 – Departamento de Engenharia
0412204012.054000 – Manutenção do Departamento de Engenharia
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................15.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000..........17.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........80.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................30.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.05 – Fundo Municipal de Habitação - FHIS
1624408011.025000 – Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..............17.000,00
11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo de Guaraniaçu
11.01 – Departamento de Industria e Comercio
2233422012.047000 – Manutenção do Departamento de Industria e Comercio
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...................................................8.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000.........................20.000,00
Total ........................R$ 384.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:040D1CFF