ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1152 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial de área específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza aquisição de bem imóvel por desapropriação amigável de área específica, o pagamento da respectiva indenização e dá outras providências.
Art. 2º Autoriza o Município de Porto Amazonas a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 516.928,57 (quinhentos e dezesseis mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), o imóvel objeto da Matrícula de Registro de Imóveis n.º 11.485 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira PR, de propriedade de INDÚSTRIA DE PAPEL AMAZONAS LTDA, localizado nesta cidade, com área total de 37.744,41 m² (trinta e sete mil setecentos e quarenta e quatro metros e quarenta e um centímetros quadrados), com demais características e confrontações constante na Matrícula nº 11.485 e imagens de satélite da área, anexas a este Projeto de Lei.
Parágrafo Único. A área de que trata o caput deste artigo, de acordo com o Plano Diretor Municipal – Lei n.º 819, de 10 de janeiro de 2008, Anexo IV, está inserida em Zona de Restrição de Ocupação – ZRO.
Art. 3º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, objetivando a conservação do Patrimônio Urbanístico Natural da APA do Rio Iguaçu, e desenvolvimento sustentável voltado para exploração sustentável do ecoturismo, do turismo náutico, fluvial e de aventura no Rio Iguaçu.
Art. 4º O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado por meio de depósito bancário ou depósito judicial, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações pelo Poder Público municipal.
Art. 5º A área expropriada foi declarada de utilidade pública através do Decreto n.º 059, de 08 de junho de 2021.
Art. 6.º Fica criado aberto um crédito especial no orçamento vigente, para os fins da realização das despesas oriundas da execução da presente Lei, conforme a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 12 – Departamento de Fomento Agropecuário
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Fomento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE–20.606.0034.2034 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
02475 000 – Recursos Ordinários (Livres)..............R$ 516.928,57
Art. 7º - Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)......................R$ 516.928,57
Art. 8.º Fica autorizado a compatibilização entre os Planos: PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 19 de julho de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:040DA3AF