ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2214/2021

SÚMULA: "Concede reajuste de reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Em cumprimento ao Art. 286, Parágrafo Único da Lei Municipal 1165/2008 e Art. 27 da Lei Municipal 1288/2009, fica concedido reajuste salarial no percentual de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.

 

Art. 2º - Fica ainda reajustado no mesmo percentual especificado no Artigo anterior, o Auxílio previsto na Lei Municipal n° 1524/2011, conforme dispõe o Art. 2°, Parágrafo Único da referida Lei.

Art. 3° - O reajuste de que tratam os artigos anteriores serão incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2021.

Art. 4º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Fica alterado o anexo da Lei Municipal 2157/2020 – LDO, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída no mesmo a seguinte meta:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Principais Metas:

 

Código

Especificação

Unidade

2021

10

Conceder reajuste salarial a seus servidores

Reajuste

1

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.

 

Matinhos, 23 de março de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:0412C298