ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.142/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 À 2028

LEI Nº. 4.142/2024

 

Súmula: Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2025 à 2028 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fixa os subsídio mensal do Presidente da Câmara e dos demais vereadores da Câmara Municipal de Mandaguari para a legislatura de 2025 a 2028, nos seguintes valores:

I - Do Presidente em R$ 9.658,80 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos);

II - Demais vereadores em R$ 7.115,83 (sete mil, cento e quinze reais e oitenta e três centavos).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0413BEC4