ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1501/2017

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.336.767,96 (Nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO

123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 565.424,01

.... FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA

SOMA.............R$ 565.424,01

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......R$ 4.667,56

.... FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007

103020016.2.036000 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO....R$ 112.545,72

.... FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00–15%)

3.3.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.......R$ 45.018,29

.... FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00–15%)

4.4.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO........R$ 3.215,59

.... FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00–15%)

103040017.1.068000 PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 2.205.433,03

.... FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 115.000,00

.... FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)

SOMA..............R$ 2.485.880,19

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185420022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 300.000,00

.... FONTE: 779 CONV.FUNASA – CAMINHÃO COLETOR

SOMA..........R$ 300.000,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............R$ 714,98

.... FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV. ASFÁLTICA E GALERIAS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 441.042,78

.... FONTE: 769 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 740.350,00

.... FONTE: 770 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 179.761,22

.... FONTE: 771 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 250.000,00

.... FONTE: 772 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA V.R.I

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 394.200,00

.... FONTE: 773 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 150.000,00

.... FONTE: 774 CONV.SEDU/PRCIDADE – RECAPE ASFÁLTICO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 987.600,00

.... FONTE: 776 CONV.MCIDADES/PU/CEF – RECAPE ASFÁLTICO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 422.665,40

.... FONTE: 777 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 255.740,00

.... FONTE: 778 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 250.000,00

.... FONTE: 780 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA V.R.II

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 626.437,50

.... FONTE: 782 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASFÁLTICA

154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$ 1.003,00

.... FONTE: 926 CONV.PAM/GOVEST/SEDU

154510024.1.084000 PROJETO SEXTAVADO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 685.431,94

.... FONTE: 927 CONV.SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 23.173,22

.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

154510024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 500.000,00

.... FONTE: 783 CONV.MTURISMO/CEF – PAV. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 2.000,00

.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

SOMA.............R$ 5.910.120,04

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO – RELAÇÃO DO TRABALHO

226950030.1.152000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DE PARQUES MUNICIPAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 52.920,47

.... FONTE: 854 CONV.MTURISMO/CEF – PARQUES MUNICIPAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 22.423,25

.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

SOMA............R$ 75.343,72

SOMA GERAL........R$ 9.336.767,96

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO............R$ 405.433,03

FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007..........R$ 4.567,56

FONTE: 769 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA........R$ 214.123,44

FONTE: 771 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA..........R$ 56.836,22

FONTE: 854 CONV.MTURISMO/CEF – PARQUES MUNICIPAIS...........R$ 16.377,48

FONTE: 926 CONV.PAM/GOVEST/SEDU..............R$ 975,00

FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV. ASFÁLTICA E GALERIAS..........R$ 702,98

SOMA.................R$ 699.015,71

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA........R$ 565.424,01

FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO............R$ 1.800.000,00

FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007........R$ 100,00

FONTE: 769 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA...........R$ 226.919,34

FONTE: 770 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA........R$ 740.350,00

FONTE: 771 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA......R$ 122.925,00

FONTE: 772 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA V.R.I...........R$ 250.000,00

FONTE: 773 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA.........R$ 394.200,00

FONTE: 774 CONV.SEDU/PRCIDADE – RECAPE ASFÁLTICO.............R$ 150.000,00

FONTE: 776 CONV.MCIDADES/PU/CEF – RECAPE ASFÁLTICA......R$ 987.600,00

FONTE: 777 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA..........R$ 422.665,40

FONTE: 778 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA..........R$ 255.740,00

FONTE: 779 CONV.FUNASA – CAMINHÃO COLETOR......R$ 300.000,00

FONTE: 780 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA V.R.II......R$ 250.000,00

FONTE: 782 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASFÁLTICA........R$ 626.437,50

FONTE: 783 CONV.MTURISMO/CEF – PAV. ASFÁLTICA.........R$ 500.000,00

FONTE: 854 CONV.MTURISMO/CEF – PARQUES MUNICIPAIS........R$ 36.542,99

FONTE: 926 CONV.PAM/GOVEST/SEDU.............R$ 28,00

FONTE: 927 CONV.SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO..........R$ 685.431,94

FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV. ASFÁLTICA E GALERIAS..............R$ 12,00

SOMA.............R$ 8.314.376,18

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.2.030000 MANUTENÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 275.779,60

154 FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)

SOMA.........R$ 275.779,60

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 47.596,47

307 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

SOMA.............R$ 47.596,47

SOMA GERAL............R$ 9.336.767,96

 

Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/16, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosana Flores dos Santos Wada
Código Identificador:0415B149