ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO 031/2026

RESOLUÇÃO Nº 031/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do cronograma e estabelece orientações para a realização do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Paranavaí/PR.

 

O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Paranavaí - CMDCA,  no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.579/2010.

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto às atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

 

Considerando a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece diretrizes para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;

 

Considerando a necessidade de estabelecer e organizar as etapas do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Paranavaí, garantindo a transparência, a legalidade e a adequada execução dos procedimentos;

 

Considerando a análise da Comissão de Seleção para Processo de Escolha do Conselho Tutelar Paranavaí, instituída pela Resolução n° 019/2026;

 

Considerando as deliberações da reunião extraordinária realizada no dia 13 de novembro de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o cronograma do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Paranavaí/PR, conforme anexo desta Resolução (Anexo I), observadas as orientações e condições estabelecidas nesta normativa.

 

Art. 2º Estabelecer que a capacitação dos conselheiros do CMDCA deverá possuir carga horária de 6 (seis) horas e ser realizada obrigatoriamente antes da realização do processo eleitoral.

 

Art. 3º Determinar que a capacitação dos candidatos ao Processo de Escolha Suplementar deverá possuir carga horária de 12 (doze) horas, sendo exigida frequência integral, conforme previsto no edital.

 

Art. 4º Estabelecer que os exames de sanidade física e mental, bem como as avaliações psicológicas dos candidatos, deverão contemplar os procedimentos:

 

I - Exames de sanidade física e mental, bem como de avaliação psicológica por profissionais especialistas na área (medicina do trabalho, constando, no mínimo 04 encontros, sendo um com psiquiatra e três com psicólogos);

 

II - A realização de 4 (quatro) encontros para cada candidato, sendo um encontro individual e dois em grupo, com entrega de relatório individual da avaliação ao CMDCA, com descrição das atividades realizadas;

 

Art. 5º Os prazos estabelecidos deverão observar as disposições da Resolução CONANDA nº 231/2022 e da legislação municipal pertinente, especialmente no que se refere às garantias de defesa e à possibilidade de interposição de recursos.

 

Art. 6º Estabelecer que, caso não haja candidatos inscritos dentro do prazo inicialmente previsto, a possibilidade de prorrogação do período de inscrições poderá ser avaliada pela Comissão responsável pelo Processo de Escolha Suplementar, considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada realização do processo, com os ajustes necessários no cronograma e os devidos encaminhamentos ao CMDCA.

 

Art. 7º Caberá à Comissão responsável pelo Processo de Escolha Suplementar acompanhar a execução do cronograma, observando as disposições desta Resolução e adotando os encaminhamentos necessários junto aos órgãos responsáveis.

 

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 16 de novembro de 2026.

 

_______________________________

Fabiana Perin da Costa Vassi

Presidente do CMDCA

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Cronograma – Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar

Etapa

Prazo sugerido

1. Publicação do edital de abertura

Dia 01

2. Capacitação dos conselheiros do CMDCA (6 horas)

Antes do início das etapas do processo

3. Período de inscrições e entrega de documentos

05 dias

4. Análise das inscrições e documentação

01 a 02 dias, conforme quantidade de inscritos

5. Publicação da relação preliminar dos candidatos habilitados

Dia 10

6. Prazo para impugnações

05 dias

7. Análise das impugnações e apresentação de defesa pelos candidatos

Prazo subsequente

8. Decisão da Comissão e publicação da relação dos candidatos habilitados

02 dias

9. Prazo para recursos ao CMDCA

Conforme prazo legal aplicável

10. Análise dos recursos e homologação das inscrições

02 dias

11. Capacitação dos candidatos sobre o ECA (12 horas), com controle de frequência integral

02 dias

12. Elaboração e aplicação da prova de conhecimentos específicos sobre o ECA

01 dia

13. Correção da prova e publicação do resultado preliminar

02 dias

14. Prazo para recursos referentes à prova

02 dias

15. Análise dos recursos e publicação do resultado definitivo

02 dias

16. Realização dos exames de sanidade física e mental e avaliações psicológicas dos candidatos

Conforme disponibilidade dos profissionais e número de candidatos

17. Publicação da relação definitiva dos candidatos aptos

02 dias após conclusão das avaliações

18. Período de campanha eleitoral

05 dias

19. Realização da votação e apuração dos votos

01 dia

20. Publicação do resultado preliminar

No mesmo dia da votação

21. Prazo para apresentação de recursos contra o resultado

02 dias úteis após a publicação

22. Julgamento dos recursos e homologação do resultado final

02 dias úteis após o encerramento do prazo recursal

23. Posse dos candidatos eleitos

Em até 30 dias após a homologação


Publicado por:
Mônica Barreto Nobre
Código Identificador:041C2BAD