ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº . 751/2021
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL “PRÓ-CAMPO” EM APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 751/2021
Art. 1º. Fica criado no Município de Barra do Jacaré o Programa de Desenvolvimento Rural “PRÓ-CAMPO”, que visa fomentar a produção agropecuária por meio de ações que favoreçam a permanência das famílias no meio rural, bem como a geração de renda e empregos e o aumento do valor adicionado da produção.
Parágrafo Único Serão beneficiadas pelo Programa todas as atividades rurais das cadeias produtivas, englobando, ainda, as transformações de alimentos que ocorrem nas agroindústrias familiares no âmbito das propriedades dentro dos limites do Município.
Art. 2º. O Programa de Desenvolvimento Rural “Pró-Campo” terá como público-alvo os produtores rurais que atendam aos requisitos previstos no Artigo 3°. da Lei Federal 11.326, de 24 de julho de 2006, com ênfase no atendimento a produtores familiares, incentivando, sobretudo, o associativismo e o cooperativismo.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a usar máquinas, equipamentos e pessoal da Prefeitura com o objetivo de atender os fins a que se destina a presente Lei, observada a condição constante do Artigo 4º., § 1º. para os seguintes serviços:
I. Conservação e manutenção das estradas vicinais até o acesso da residência, paiol ou estabelecimento similar da Propriedade Rural, bem como até o escoamento da produção agrícola;
II. Conservação e manutenção das estradas vicinais até o local de carga ou descarga da produção e/ou matéria prima para as pessoas jurídicas de qualquer natureza;
III. Serviços de máquinas e caminhões para aterros e/ou desaterros;
IV. Serviços de máquinas e caminhões para nivelamento de solo, para construção de casas ou de melhorias nas propriedades rurais;
V. Transporte de cascalho e terra;
VI. Serviços de máquinas e equipamentos agrícolas: arado, grade, subsoladora, grade aradora, colhedora de milho, espalhador de esterco e calcário, entre outros que sejam de propriedade do Munícipio.
Parágrafo único. O atendimento às demandas seguirá as normas e critérios estabelecidos por esta Lei e, será prestado, mediante disponibilidade da patrulha mecanizada do Município, através de equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4º. Os incentivos previstos nesta Lei consistem no fornecimento dos seguintes materiais e serviços para as propriedades rurais:
I - até 10 (dez) cargas de cascalho entregues na propriedade, as quais, se necessário, serão espalhadas e compactadas;
II - até 4 (quatro) cargas de terra entregues na propriedade, destinadas à cobertura de silagem e aterramento de construções;
III - até 10 (dez) horas-máquina para realização de serviços de terraplanagem para construção de moradia ou ampliação de moradia já existente;
IV - até 50 (cinquenta) horas-máquina para realização de serviços de terraplanagem destinada à construção de galpões, pocilgas, aviários e outras instalações que tenham finalidade produtiva;
V - até 12 (doze) horas-máquina para limpeza e construção de açudes ou abertura de sulcos para irrigação e terraceamento, desde que haja licenciamento ambiental;
VI - patrolamento das estradas particulares para escoamento da produção agrícola, sem limite de horas.
VII – até 8 (oito) horas-máquina para ensilagem de forrageiras.
VIII – Serviços de máquinas e equipamentos agrícolas: arado, grade, subsoladora, grade aradora, colhedora de milho, espalhador de esterco e calcário, carreta transbordo, entre outros que sejam de propriedade do Munícipio, que não poderão exceder o prazo de 7 (sete) dias em posse do produtor.
§ 1º. Cada material e/ou serviço solicitado somente será concedido se demonstrada a real necessidade, que será avaliada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º. A Secretaria competente realizará o acompanhamento para verificar se estão sendo atendidos os objetivos do serviço e/ou material solicitado, com a finalidade de aferir se o mesmo beneficiário poderá, em outra ocasião, ter novo direito aos incentivos a ele concedidos.
Art. 5º. Os serviços de veículos e máquinas que forem realizados e excederem a quantidade estipulada no Artigo 4° desta Lei, ou que não estejam ali contemplados, serão cobrados levando-se em consideração os seguintes valores:
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Escavadeira hidráulica - por hora |
R$ 120,00 |
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Retroescavadeira - por hora |
R$ 83,00 |
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Rolo Compactador – por hora |
R$ 83,00 |
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Motoniveladora - por hora |
R$ 80,00 |
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Trator de Esteira - por hora |
R$ 140,00 |
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Trator de Esteira - por hora |
R$ 140,00 |
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Pá Carregadeira - por hora |
R$ 93,00 |
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Caminhão truque - por hora |
R$ 70,00 |
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Caminhão toco - por hora |
R$ 50,00 |
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Terra/Cascalho - por carga de caminhão truque |
R$ 50,00 |
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Terra/Cascalho - por carga de caminhão toco |
R$ 50,00 |
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Trator Agrícola + Plantadeira/Adubadeira - por hora |
R$ 60,00 |
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Trator Agrícola + Espalhador de Calcário e Adubo Lancer - por hora |
R$ 50,00 |
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Trator Agrícola + Espalhador de Adubo Orgânico Líquido - por hora |
R$ 50,00 |
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Trator Agrícola + Batedor de Cereais - por hora |
R$ 50,00 |
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Trator Agrícola + Roçadeira - por hora |
R$ 72,00 |
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Trator Agrícola + Perfurador de Solo - por hora |
R$ 50,00 |
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Trator Agrícola + Terraceador - por hora |
R$ 50,00 |
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Trator Agrícola + Ensiladeira - por hora |
R$ 100,00 |
Art. 6º A cobrança dos serviços será realizada através de guia própria, emitida pelo Setor de Tributação do Município, anteriormente a execução do serviço.
I- Após o pagamento, o Município terá o prazo de até 7 (sete) dias para iniciar o serviço, obedecendo a ordem de pagamento.
II- Caso seja necessário mais horas do que o previamente acordado, deverá o particular recolher as horas faltantes para que o serviço seja concluído.
Art. 7º Os maquinários citados nessa lei somente poderão ser utilizados com o Operador do Município.
I- Em se tratando de equipamentos (grade, arado, subsolador e outros), poderão ser emprestados aos particulares com a devida autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, com data de saída e retorno previamente estabelecida.
II- Fica o particular responsável por cuidar e zelar dos equipamentos públicos que estiverem sob sua guarda, sendo obrigado a devolvê-los em perfeito estado de conservação e funcionamento, sendo vistoriado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§1º Os serviços de interesse público terão prioridade sobre os particulares.
§ 2º. A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, não podendo o beneficiário impedir ou dificultar a fiscalização.
Art. 8º. Para obter os benefícios previstos nesta Lei, o produtor rural deverá apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – requerimento preenchido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data pretendida;
II – cópia simples dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade com Registro Geral – RG;
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de endereço;
d) Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO;
e) Matrícula do imóvel rural comprovando que a propriedade está nos limites territoriais do Município;
f) Relatório de Notas Fiscais emitidas e baixadas nos últimos 12 (doze) meses;
g) Contrato de Uso da Terra com anuência do proprietário.
III – Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP/PRONAF;
V – Licença Ambiental ou Outorga de Água do Instituto de Terra e Água – ITA, quando houver necessidade.
Parágrafo Único; O produtor que não dispuser de algum dos documentos mencionados nos incisos deste Artigo deverá passar por avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que analisará cada caso e emitirá parecer pela aprovação ou rejeição do pedido.
Art. 9º. Não poderá receber os incentivos o produtor que possuir maquinário ou equipamentos de porte igual ou superior ao solicitado à Administração Municipal, exceto quando se tratar de operações agropecuárias que demandem um conjunto de maquinários, por exemplo, ensilagem de forragem e/ou resgate emergencial de veículos.
Art. 10º. Os serviços de máquinas poderão ser realizados por equipamentos rodoviários do Município.
. 11º. Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica da solicitação, podendo ser conciliada com a ordem geográfica do deslocamento das máquinas, dependendo, ainda, da disponibilidade dos equipamentos e da existência de recursos disponíveis.
Art. 12°. A ausência de execução de quaisquer serviços solicitados pelos produtores não dará direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização do Programa de Desenvolvimento Rural “Pró-Campo”.
Art. 13°. Os valores aqui previstos serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA após 1 (um) ano da publicação desta Lei, e a correção deverá ocorrer sempre na respectiva data de aniversário.
Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 714/2019 de 09 de dezembro de 2019.
Art. 15°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré- Estado do Paraná em 19 de abril de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:04203CAC